Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma / Serviço: o conjunto de funcionalidades do HeyCap, acessível via web, para remover silêncios de áudio, gerar legendas animadas, adicionar efeitos sonoros e exportar os arquivos resultantes.
• Conteúdo do Usuário: os arquivos de áudio e demais materiais enviados, gerados ou editados pelo Usuário na Plataforma, incluindo transcrições.
• Assinatura: o plano contratado (gratuito ou pago) que define os limites e recursos disponíveis.
• Conta: o cadastro pessoal e intransferível que dá acesso ao Serviço.

2. Aceitação e capacidade

O uso da Plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente autorizado e representado, e ainda que, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possui poderes para vinculá-la a estes Termos.

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Caso identifiquemos cadastro em desacordo, a Conta poderá ser encerrada.

3. Descrição do serviço

O HeyCap é uma ferramenta de edição assistida por software e inteligência artificial para criadores de conteúdo. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, podendo ter recursos adicionados, modificados ou descontinuados a qualquer tempo, mediante aviso quando a alteração for material.

Determinados recursos dependem do plano contratado e de serviços de terceiros (por exemplo, transcrição e renderização em nuvem), conforme descrito na Política de Privacidade.

4. Cadastro e conta

Para usar o Serviço, o Usuário deve criar uma Conta com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• todas as atividades realizadas em sua Conta; e
• comunicar-nos imediatamente, pelo e-mail suporte@heycap.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

A Conta é pessoal e intransferível. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por culpa do Usuário.

5. Planos, pagamento e renovação

O HeyCap oferece um plano gratuito com limites de uso e planos pagos (assinaturas) com ciclos mensais ou anuais, cujos preços e limites vigentes são exibidos na página de planos. Os pagamentos são processados por meio do parceiro Stripe; não armazenamos os dados completos do seu cartão.

• Renovação automática: as assinaturas pagas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até que o Usuário cancele.
• Reajuste: eventuais alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e só se aplicam a ciclos futuros; o Usuário poderá cancelar antes da renovação.
• Tributos: os preços podem incluir tributos aplicáveis, conforme a legislação.
• Inadimplência: a falta de pagamento pode resultar em rebaixamento ao plano gratuito ou suspensão do acesso aos recursos pagos.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, com devolução integral dos valores pagos no período.

7. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade, pela própria Plataforma (área de Planos) ou pelo portal de gerenciamento. O cancelamento interrompe a renovação seguinte; o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do ciclo já quitado.

Fora da hipótese de arrependimento (cláusula 6) e salvo disposição legal em contrário ou falha imputável a nós, os valores referentes a ciclos já iniciados não são reembolsáveis.

8. Licença de uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não passível de sublicenciamento para acessar e usar a Plataforma para suas finalidades próprias. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software, a marca ou a tecnologia do HeyCap.

9. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

O Usuário mantém a titularidade de todo o Conteúdo do Usuário que enviar ou gerar. Para que possamos operar o Serviço, o Usuário nos concede uma licença limitada, mundial e não exclusiva para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar e melhorar o Serviço (por exemplo, transcrever o áudio, gerar legendas e renderizar a exportação), incluindo seu compartilhamento com os operadores indicados na Política de Privacidade.

O Usuário declara e garante que:

• é titular ou possui todas as autorizações, licenças e direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário, incluindo direitos sobre voz, imagem, música, marcas e obras de terceiros eventualmente presentes no material;
• obteve o consentimento das pessoas cuja voz, imagem ou dados pessoais constem no conteúdo; e
• o conteúdo não viola lei, direito de terceiro ou estes Termos.

Não reivindicamos propriedade sobre o seu conteúdo e não o utilizamos para finalidades alheias à prestação do Serviço.

9.1. Responsabilidade exclusiva pelo conteúdo

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo do Usuário que enviar, gerar, editar, exportar ou divulgar, bem como por todas as consequências de seu uso. O HeyCap atua apenas como ferramenta técnica e provedora de aplicação, não exercendo curadoria, moderação prévia, aprovação ou controle editorial sobre o Conteúdo do Usuário, e não se responsabiliza por sua licitude, veracidade, exatidão, qualidade, originalidade ou por eventual violação de direitos de terceiros.

9.2. Ausência de dever de monitoramento

Dada a natureza e o volume do serviço, é inviável — e não nos compete — verificar previamente todo o conteúdo que os Usuários enviam ou produzem. Não temos obrigação de fiscalizar, revisar ou monitorar o Conteúdo do Usuário, embora possamos fazê-lo a nosso exclusivo critério. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o provedor não responde por conteúdo gerado por terceiros, ressalvadas as hipóteses legais.

9.3. Notificação e remoção de conteúdo

Conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação pode ser denunciado pelo e-mail suporte@heycap.com.br. Poderemos, a nosso critério e independentemente de aviso prévio, remover ou tornar indisponível qualquer conteúdo, bem como suspender ou encerrar contas, diante de notificação fundamentada, ordem de autoridade competente ou risco à Plataforma ou a terceiros, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito a indenização. O Usuário concorda em nos ressarcir de perdas decorrentes de conteúdo por ele enviado, na forma da cláusula 15.

10. Uso aceitável e condutas proibidas

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• enviar ou produzir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que incite violência ou que viole direitos de terceiros;
• criar conteúdo enganoso, fraudulento ou publicidade abusiva/enganosa, inclusive em ofertas e anúncios;
• clonar, sintetizar ou manipular a voz ou a imagem de terceiros sem o devido consentimento (deepfakes não autorizados);
• violar direitos autorais, marcários ou de propriedade industrial de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites de uso, fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma;
• sobrecarregar, prejudicar ou interferir na infraestrutura (incluindo uso de automações não autorizadas, scraping ou tentativas de burlar limites e cobrança); e
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso sem autorização.

11. Inteligência artificial e transcrição automática

A transcrição, a detecção de silêncios e a sugestão de efeitos são geradas de forma automatizada, inclusive por serviços de inteligência artificial de terceiros. Por sua natureza, esses resultados podem conter erros, imprecisões ou omissões.

12. Propriedade intelectual da plataforma

A Plataforma, sua marca, logotipos, software, código, layout, presets, biblioteca de efeitos sonoros e demais elementos são de titularidade do HeyCap ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Nada nestes Termos transfere tais direitos ao Usuário, ressalvada a licença limitada de uso da cláusula 8.

13. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Serviço pode passar por manutenções programadas ou emergenciais e por indisponibilidades decorrentes de fatores fora do nosso controle, inclusive falhas de provedores de terceiros.

O suporte é prestado pelos canais informados na cláusula 21, em horário comercial.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor:

• não nos responsabilizamos, em nenhuma hipótese, pelo Conteúdo do Usuário nem por danos a terceiros dele decorrentes — incluindo violação de direitos autorais, de voz, de imagem ou de marca —, respondendo o Usuário integral e exclusivamente por esse conteúdo;
• não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em resultados automatizados, nem por perdas de receita, lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos;
• não respondemos por falhas, atrasos ou indisponibilidades de serviços de terceiros (transcrição, renderização, pagamento, hospedagem), nem por caso fortuito ou força maior;
• quando admitida limitação, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao HeyCap nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15. Indenização

O Usuário concorda em manter o HeyCap, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) decorrentes de (i) violação destes Termos, (ii) violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, voz ou imagem, ou (iii) conteúdo enviado ou veiculado pelo Usuário.

16. Suspensão e encerramento

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento pela própria Plataforma (Perfil → Excluir conta). Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, exigência legal, ordem judicial ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

Encerrada a Conta, cessam as licenças concedidas e o Conteúdo do Usuário será excluído ou anonimizado conforme a Política de Privacidade, ressalvados os dados que devamos reter por obrigação legal.

17. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. O uso de cookies é detalhado na Política de Cookies.

18. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso na Plataforma ou por e-mail) com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância. A data da última atualização consta no topo deste documento.

19. Disposições gerais

• Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem nossa anuência; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mediante aviso.
• Autonomia das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: a não exigência de qualquer direito não significa renúncia.
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Usuário consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@heycap.com.br (assuntos gerais) ou suporte@heycap.com.br (suporte). Para assuntos de privacidade e dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.